Marcelo Belinati: contratos de adesão têm cláusulas prejudiciais
ao consumidor, em especial nos casos de cancelamento
de serviços e entrega de equipamentos

A gratuidade deverá estar especificada em cláusula contratual. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) na área do contrato de adesão.

Segundo Belinati, os contratos de adesão têm cláusulas prejudiciais ao consumidor, em especial nos casos de cancelamento de serviços e entrega de equipamentos. “Em algumas situações o consumidor fica à mercê da operadora.”

TV a cabo
O texto também obriga a empresa de TV a cabo a recolher o equipamento para acessar os canais televisivos na casa do assinante. A operadora tem 30 dias da data acordada com o consumidor para retirada do aparelho.

Após esse prazo, pela proposta, acaba a responsabilidade do assinante sobre a guarda e a integridade do equipamento. Nesse caso, a empresa fica impedida de entrar em contato com o usuário sobre eventual cobrança de multa, sob pena de indenizar o consumidor por danos morais e constrangimentos.

Belinati falou que muitas vezes a prestadora liga com frequência querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar na residência do cidadão ou indicar lugar para entrega.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.